A legislação do Plano Plurianual (PPA) é estabelecida principalmente pelo Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, que define o PPA como o instrumento de planejamento de médio prazo do governo.

No Estado do Rio de Janeiro, sua regulamentação atual é estabelecida pela Lei Ordinária 10.276/2024, que rege o atual período de vigência de 2024 a 2027. Decretos e resoluções subsequentes dispõe sobre a revisão anual do instrumento e a agenda de eventos das atividades inerentes aos processos de trabalho no âmbito da administração pública estadual. A legislação sobre o PPA do Estado do Rio de Janeiro pode ser acessada no site da Rede de Planejamento (Redeplan).

A legislação sobre o PPA do Estado do Rio de Janeiro pode ser acessada no site da Rede de Planejamento (Redeplan).